Questões de Concurso

Os relatórios de gestão podem ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle interno em meio informatizado e ficarão disponíveis para livre consulta no Portal do Tribunal na Internet, em até quinze dias da data limite para apresentação.

Os relatórios de gestão e as peças complementares elaboradas para constituição de processos de contas dos administradores e dos demais responsáveis são processos de trabalho do controle externo, destinados a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas conforme a lei.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio:

Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.

II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.

III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.

Assinale:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, leia o fragmento a seguir.

“Pode‐se afirmar que o chamado dever de _____ está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público e deve ser entendido como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Por sua vez, o denominado dever de _____ corresponde à boa administração, sendo até mesmo entendido como um princípio norteador da atividade administrativa. Finalmente, o dever de _____ é uma decorrência natural da administração, assim entendida como um encargo da gestão de bens e interesses alheios.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.