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Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.
