Questões de Concurso

Julgue os itens seguintes, relativos à redação de correspondências oficiais.

Presidência da República
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Ed. Parque da Cidade
Corporate, Torre A
CEP 70308-200 – Brasília – DF – Brasil
(61) 3314 4154 – [email protected]

_________ n.º 232/2012/SAC-PR

Brasília, 23 de outubro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
Esplanada dos Ministérios
70.100-900 – Brasília – DF

Assunto: Programa de Gestão e de Manutenção

        Senhor Chefe do Gabinete de Segurança Institucional,
1.     Considerando o teor do documento recebido de Vossa Excelência, no dia 18 de outubro passado, informamos que o Programa de Gestão e Manutenção implementado pela ANAC (Programa 2101) classifica um conjunto de ações destinadas ao apoio e à manutenção da atuação governamental.
2.     O referido programa contempla, também, outras ações que contribuem para a continuidade das conquistas não tratadas no Programa Temático, que é de conhecimento de Vossa Excelência, mas que provocam impactos na sociedade.
3.     Nesse sentido, conforme consta do projeto que encaminha o documento em referência, Vossa Excelência poderá verificar que as ações propostas contemplam interação entre a ANAC e esse Gabinete de Segurança Institucional, razão pela qual se solicita a tomada de decisões com a necessária transparência e celeridade.

        Atenciosamente,

[nome do signatário]
Secretário de Aviação Civil da Presidência da República

Considerando a correspondência oficial hipotética acima apresentada, julgue os itens 14 e 15.

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.º 8.429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso Nacional (CF, Artigo 65).

Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 – 6. Distrito Federal (com adaptações).

A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.º 8.429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso Nacional (CF, Artigo 65).

Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 – 6. Distrito Federal (com adaptações).

A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.