Questões de Concurso

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo,22/04/2013)

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

A cultura da desobediência

Pesquisa divulgada nesta semana pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas evidencia, com percentuais, o que já se sabia pela prática: a maioria dos brasileiros considera fácil desobedecer às leis e vê com naturalidade o chamado “jeitinho", que permite burlar normas, enganar autoridades e levar vantagem individual mesmo quando isso causa prejuízos ____ coletividade. A percepção das pessoas em relação ____ esses temas é preocupante: dos 3,3 mil entrevistados em oito Estados,82% reconhecem facilidade em descumprir ____ leis no Brasil,79% acreditam que todos usam algum tipo de subterfúgio para desobedecer a regras legais, e 54% veem poucas razões para essa obediência.

Uma das curiosidades do levantamento relaciona-se ____ impunidade. É elevado o percentual de brasileiros que temem ser punidos por delitos, como pequenos roubos e infrações de trânsito, mas essas mesmas pessoas consideram tolerável fazer barulho capaz de incomodar os vizinhos, fumar em local não permitido, jogar lixo na rua ou comprar produtos piratas. No entanto, grandes crimes e tragédias invariavelmente têm na sua origem descasos e omissões com coisas que aparentam ter pouca importância.

Vale lembrar, por exemplo, que o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, foi o resultado de um conjunto de inépcias e de descuidos com recomendações técnicas. Existe no país uma cultura da irresponsabilidade, pela qual as pessoas, das autoridades aos cidadãos, costumam adiar decisões, transferir atribuições, fingir que não é com elas.

Precisamos, decididamente, de uma revolução cultural para que cada cidadão assuma a sua parcela de obrigações. A população habituou-se a tolerar o desleixo, a conformar-se com pequenos desvios, a considerar normal o descumprimento de normas e de convenções. Essa tolerância, além de se transformar em salvo-conduto para a impunidade, acaba também estimulando comportamentos pouco civilizados e até mesmo delituosos; os brasileiros reconhecem-se como protagonistas das pequenas infrações, mas acreditam que a corrupção é praticada apenas pelos ocupantes do poder. Aí está o grande equívoco: o padrão ético de um país é sempre resultado do comportamento de cada indivíduo. E, quando a maioria dos cidadãos convive pacificamente com a irresponsabilidade, não há jeitinho que resolva.