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A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.
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Suponha que, pouco antes do final do exercício, seja necessário abrir um crédito adicional em um ente que apresentou os seguintes dados:
• a receita arrecadada ficou R$ 500.000,00 inferior à prevista, mas R$ 250.000,00 superior à despesa realizada;
• foram abertos R$ 120.000,00 em créditos extraordinários mediante cancelamento de dotações;
• foram reabertos R$ 135.000,00 de créditos adicionais não utilizados no exercício anterior;
• o superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior foi de R$ 245.000,00.
Nessas condições, é correto concluir que seria possível abrir crédito suplementar ou especial de até R$ 110.000,00.
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O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.
