2. Questões de Concurso

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No mês de março, o secretário de planejamento do Estado "A" certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma de rodovias estaduais que não haviam sido previstas, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de superávit financeiro do exercício anterior. Neste caso, os créditos abertos poderão vigorar
Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
Consoante a Lei Federal no 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo os créditos
O recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, que NÃO provoca aumento nos valores globais da lei orçamentária, é:
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