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Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a:
Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, conforme previsto no Código Penal, se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,
O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete o crime de
No que tange aos crimes praticados contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que
