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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio vexatório não cometerá ilícito penal, mas poderá ser responsabilizado administrativamente por infração disciplinar.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Em se tratando de crime de sonegação de contribuição previdenciária, comprovada a conduta típica, ilícita e culpável, deverá o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente, se este for primário e de bons antecedentes.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Para que se caracterize o crime de violação de sigilo funcional, não é necessário que a conduta do agente resulte em dano à administração pública ou a outrem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que, de qualquer forma, facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública incorrerá nas penas previstas para o crime de violação de sigilo funcional.
