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Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Direito Penal
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Penal
O servidor público que exige para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida
Em atenção aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.