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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O crime de desacato
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O crime de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.