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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de coação no curso do processo
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de corrupção ativa
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de prevaricação
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de