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Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Considere a seguinte situação hipotética.
João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas.
Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.
No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que
A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.