Questões de Concurso

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.

É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.

que falece após a ocorrência do fato.

inteiramente incapaz ao tempo do fato.

que age em estrito cumprimento do dever legal.

portador de perturbação mental após o fato.

maior de 70 anos de idade na data da sentença.

proposital.

pré-ordenada.

voluntária.

culposa.

por caso fortuito.

Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.

É possível que os mortos figurem como sujeito passivo em determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipêndio a cadáver.

No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o agente se autolesiona no afã de receber prêmio, é possível se concluir que se reúnem, na mesma pessoa, as sujeições ativa e passiva da infração.

No crime de autoaborto, a gestante é, ao mesmo tempo e em razão da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.

O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.