2. Questões de Concurso
  3. Direito Processual Penal Militar
  4. Assunto - Da Extinção da Punibilidade

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo