2. Questões de Concurso

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Segundo estabelece o CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva
O art.306 do CPP dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente
De acordo com o CPP, o mandado de prisão
De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:


I - Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

II - Maior de 60 anos.

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