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414 Questões de concurso encontradas

414 resultados
Página 77 de 83

Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

(b)

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

(c)

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

(d)

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade

Comentários (1)

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da prisão, é INCORRETO afirmar:

(a)

Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.

(b)

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

(c)

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

(d)

Se o autor da infração, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local que, depois de lavrado o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

(a)

a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só, de levar à prisão provisória;

(b)

a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela superveniência da sentença condenatória;

(c)

o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;

(d)

é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a elementos da execução da pena;

(e)

a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

(a)

somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

(b)

quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

(c)

as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.

(d)

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.

(e)

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

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Concurso: TJ-ES

Concurso: TJ-ES
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Acerca das prisões e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

(a)

Consoante a jurisprudência do STJ, as alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não ficam superadas com o mero advento da sentença penal condenatória em desfavor do réu na qual haja ratificação da custódia cautelar, pois os requisitos para a manutenção dessa espécie de prisão devem ser verificados constantemente pela autoridade judicial.

(b)

Segundo a jurisprudência do STJ, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades de prisões cautelares, a eventual ilegalidade no decreto de prisão temporária tem o condão de anular os demais atos que dele decorrerem, pois, além de restabelecer a liberdade do indiciado, refletirá nas provas porventura derivadas da segregação, na medida em que essa prisão não atinge apenas a liberdade ambulatorial, sendo decretada em razão das investigações do inquérito policial.

(c)

A jurisprudência do STJ sedimentou a orientação de que a regra prevista na Lei n.º 8.072/1990 em relação ao afastamento da possibilidade de concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante de crimes hediondos ou equiparados não constitui por si só fundamento suficiente para impedir a concessão da liberdade provisória, na medida em que só não será oportunizada ao agente a concessão da liberdade mediante fiança caso estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.

(d)

Na hipótese de réu preso preventivamente, os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, variando conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal.

(e)

Considere que, no curso de determinada ação penal, seja decretada a prisão preventiva do réu e, verificado o excesso de prazo na formação da culpa, a defesa interponha ordem de habeas corpus no tribunal competente, demonstrando que o feito principal se encontra, ainda, em fase de oferecimento de alegações finais pelas partes. Nessa situação, caso a demora na tramitação processual não seja atribuída à defesa, o réu deverá ser posto em liberdade.

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