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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação à prisão, julgue o próximo item.
A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prisão preventiva
A prisão processual decorrente de