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  4. Assunto - Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana

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A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:
O Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, em seu Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, descreve os principais levantamentos e pesquisa que podem ser empregados na elaboração do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade.
Tomando por base esse Caderno de Referência, no inventário físico de um projeto, coube a um dos engenheiros fazer os seguintes levantamentos:
 
1 – Classificação e hierarquia viária
2 – Descrição de dispositivos cicloviários
3 – Estações de metrô
4 – Localização de polos geradores de tráfego
5 – Garagens das empresas de transporte

Considerando inventário de equipamentos urbanos associados ao serviço de transporte público como grupo I e inventário do sistema viário como grupo II, os levantamentos 1, 2, 3, 4 e 5 correspondem, respectivamente, à sequência
De acordo com a Lei n.º 12.587/12, é correto afirmar que
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