Filtrar
1 Questão de concurso encontrada
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
mostrar texto associado
A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.