Questões de Concurso

A lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo.

Quando os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, será lavrado, apenas, um auto de infração.

Quando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, lavrar-se-á outro auto de infração.

Lavrado o auto de infração, o autuante poderá consignar, opcionalmente, dentro da sua discricionariedade, de forma circunstanciada, termo alusivo no livro fiscal próprio da autuada.

Para infrações de natureza diversa, poderão ser lavrados um ou mais autos de infração, conforme os critérios que venham a ser fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.

destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de comércio exterior.

de exportação de mercadorias para o exterior; e com armas e munições.

destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e com armas e munições.

com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e com armas e munições.

destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, do Estado do Rio de Janeiro; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de venda de bens de capital.