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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada legislação, estará sujeito à
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao
