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  4. Assunto - Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

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Com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é incorreto afirmar que:
Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de:

Faça a correspondência entre os percentuais das multas devidas e as respectivas infrações:

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

No caso de o veículo utilizar força motriz complementar ou alternativa de fonte de energia natural, para efeito do IPVA:
O adicional ao Fundo de Combate à Pobreza é devido nas operações/prestações:
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