Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Arquitetura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquitetura

Disciplina: Legislação Municipal

FC269305

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O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,

(a)

conta com um Setor Administrativo, responsável pela análise do material em duas fases distintas: Análise de Viabilidade e Estudo Específico.

(b)

deve exercer suas atividades observando a ordem cronológica dos protocolos recebidos pelo Setor Administrativo, sem priorizar nenhum tipo especial de proposta.

(c)

encontra-se sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apesar de haver em sua composição representantes de outras secretarias.

(d)

tem por objetivo analisar e deliberar sobre a viabilidade e as condições de redução de impactos recorrentes dos projetos de empreendimentos que exijam estudos específicos.

(e)

concede aprovação do empreendimento por meio da emissão da Certidão de Viabilidade e do Parecer Técnico com Condicionantes.

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