Filtrar
1 Questão de concurso encontrada
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
Considere que Joaquina tenha adquirido, por herança, um imóvel localizado no estado do Espírito Santo que será destinado exclusivamente para a sua moradia, pois não possui outro imóvel. Nesse caso, a operação de transferência do imóvel para Joaquina está isenta do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
