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Assunto:

Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS

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Julgue o item a seguir, a respeito da escrita fiscal.


Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro — deverá fazer escrituração em livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua centralização.