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  4. Assunto - Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

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Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991 e o Decreto Federal nº 4.073/2002, que tratam da política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Legislativos Estaduais.


II. Os arquivos estaduais dos Poderes Legislativos, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sistema Nacional de Arquivos por intermédio de seus órgãos centrais.


A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:

Além da chamada “lei dos arquivos”, os arquivos de universidades federais devem basear seu planejamento e ações voltados para o interesse público e social na legislação arquivística que a complementa, composta de:
De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, vários são os arquivos que integram o Sistema Nacional de Arquivos, entre eles o Arquivo Nacional, os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, bem como os arquivos
Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que
Com relação às disposições da legislação arquivística, julgue o item seguinte.
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários ou permanentes.


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