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Apesar de seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos, a ANAC não integra o sistema de gestão de documentos de arquivo.
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Os arquivos do TJ/RR são considerados arquivos federais, razão por que devem ser organizados conforme as orientações do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).
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O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, embora integre o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), não faz parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).
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As ações na área de arquivo do DPF são orientadas pelo Sistema de Informações Administrativas e estão sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
De acordo com a legislação vigente,