2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
O Poder Judiciário pode, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que isso for indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
mostrar texto associado
As três categorias de sigilo para a classificação de um documento são: ultrassecreto, secreto e reservado.
No caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo