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171 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
É INCORRETO afirmar que:
É INCORRETO afirmar que:
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em demanda de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, nos termos do Art.104-A e seguintes da Lei 8078/1990, a audiência de conciliação, na presença de todos os credores, foi infrutífera. Por isso, no dia seguinte, o Banco X apresentou sua contestação, em que deduz toda a matéria de defesa e controverte os fatos alegados pela autora.
Nesse caso, é correto afirmar que a peça é:
Nesse caso, é correto afirmar que a peça é:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.
