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O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC) é um programa de gerenciamento de risco para a promoção da segurança química dos alimentos. O programa consiste em quatro subprogramas distintos de amostragem, sendo o subprograma exploratório caracterizado por ser uma linha de:
Na aquicultura, ao final de cada ciclo de produção ou entre gerações, devem ser aplicados protocolos completos de limpeza e secagem das instalações antes do início do novo ciclo de cultivo. Este período é chamado de:
O Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul (SIE/MS) tem competência legal para inspecionar todo estabelecimento que recebe, abate animais de diferentes espécies, ou industrialize produtos cárneos. O SIE/MS pode atuar em conjunto com outros órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, observada a seguinte atribuição o/a:
A guia eletrônica de trânsito manual poderá ser utilizada em todo o Estado. Sua emissão fica autorizada para todas as espécies animais e para todas as finalidades, nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), e diretamente pelo produtor rural por meio da web, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)/ IAGRO, observado que:
A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, é imposta por lei. A norma legal determina que, constatada a existência de atividade que cause risco ou ameaça à saúde, ou se ficar demonstrado que houve fraude ou embaraço à ação fiscalizadora, é aplicada a seguinte medida:
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