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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.
O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria de processo legislativo, é certo que:
