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107 Questões de concurso encontradas

107 resultados
Página 13 de 22

Questões por página:

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que

(a)

o fenômeno da desconstitucionalização encontra guarida no nosso sistema constitucional.

(b)

considera-se processo legislativo direto aquele que é discutido e votado pelo próprio povo.

(c)

as propostas que dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, por ser de interesse exclusivamente federal, não são de observância obrigatória por parte dos Estados membros que, ao tratar de seu processo legislativo no âmbito das Constituições estaduais, poderão de forma autônoma afastar-se da disciplina constitucional federal.

(d)

mesmo no projeto de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República, é possível aos parlamentares emendá-lo em razão de sua atividade legiferante. Não seria juridicamente possível sustentar a vedação de emendas que visem ao aumento de despesa prevista no projeto inicial, pois isso limitaria diretamente o exercício legiferante do parlamentar, garantido pela Constituição Federal. Além disso, tal limitação implicaria flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.

(e)

atualmente o Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a afirmativa correta.

(a)

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

(b)

O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

(c)

Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu eficácia por decurso de prazo.

(d)

Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.

(e)

A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

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Concurso: AGU

Concurso: AGU
Cargo: Procurador Federal
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

- Certo - Errado

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Concurso: AGU

Concurso: AGU
Cargo: Procurador Federal
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(c)

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos regulamentares; resoluções.

(d)

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar

(e)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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