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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) constitui o instrumento que harmoniza e padroniza a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo as bases para a consolidação das contas nacionais. No que se refere-se aos registros orçamentários NÃO são base para elaboração do:
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), as rubricas das receitas intraorçamentárias deverão ser identificadas a partir dos códigos:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) possui diferentes aspectos que permitem interpretar corretamente as informações contábeis, tal como orçamentário, patrimonial e fiscal. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), o aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto a sua aprovação quanto a sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. Já o aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Quanto ao aspecto fiscal, é correto afirmar:
Um dos principais instrumentos de transparência na gestão das finanças públicas foi criado pela LRF: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Acerca do RGF, assinale a alternativa INCORRETA:
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. A opção que consigna uma informação que deverá ser apresentada na RGF é:
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