2. Questões de Concurso

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No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

    Denúncia alternativa pode ser definida como aquela em que o MP atribui ao réu a prática de mais de uma conduta, cada uma delas constituída pela narrativa de fatos certos e determinados, com a advertência de que somente uma tenha sido, de fato, praticada pelo acusado, embora todas se apresentem como prováveis no cotejo com a prova do inquérito policial, para que fique expresso, na inicial acusatória, que a pretensão punitiva se lastreia nesta ou naquela ação descrita, mas não em todas.

Afrânio Jardim Silva. Direito processual penal. 6.ª edição.
Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 153 (com adaptações).

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

Questão Anulada
No que se refere ao aditamento da queixa ou da denúncia, à natureza do aditamento, ao prazo, ao recurso, à reformatio in pejus indireta e ao princípio da congruência, assinale a opção correta.
Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução, entende o promotor que José empregou fraude em momento pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia para modificar os fatos narrados e imputar o crime de estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos grave. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi aplicado o instituto da:
Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é
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