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A decadencia nos crimes de agao penal privada ocorre, segundo disposição do Codigo de Processo Penal, no prazo de
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que
Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nas ações penais de iniciativa privada,
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I A denúncia é considerada a peça acusatória da ação penal pública, e sempre deverá apresentar a qualificação do acusado e a classificação do crime.
II O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para rejeição da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal.
III – A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
IV – A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento.
