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  4. Assunto - Descaminho

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Mauro é comerciante de produtos eletrônicos e reside em uma pequena cidade do Estado do Mato Grosso do Sul. Viajou para O Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, onde adquiriu um carregamento de produtos eletrônicos, avaliados em US$ 30.000 (trinta mil dólares americanos), para serem revendidos em sua loja. Mauro retorna ao Brasil com a carga pela via terrestre em um furgão. Logo após passar a fronteira entre os países, sem declarar as mercadorias adquiridas às autoridades aduaneiras e pagar os impostos necessários, ao ingressar em território brasileiro, na cidade de Ponta Porã, o veículo conduzido por Mauro é abordado pela polícia Rodoviária Federal. Mauro é preso em flagrante e cometeu, no caso hipotético acima, o crime de
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Suponha que J.F., agente tributário do Município de Canário, deixa voluntariamente de lançar determinado tributo, em favorecimento de certa contribuinte por quem mantém sentimento amoroso, sem que tal pessoa conheça do fato. Além de incorrer em penas administrativas, J.F. está incorrendo no seguinte crime, tipificado pelo art.319 do Código Penal:
Questão Anulada

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

 

 

I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.

 

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.

 

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.

 

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.

 

Estão certos apenas os itens

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

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