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Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.
Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício
Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas realizadas por meio do suprimento de fundos devem seguir o procedimento normal da elaboração do processo licitatório no que tange à previsão dos itens a serem adquiridos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A inscrição em restos a pagar independe da existência de disponibilidade financeira ao final do exercício financeiro, sendo suficiente a realização do empenho.
