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O TRT da 13a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser aplicada em despesas com
O Analista Judiciário - Área Contabilidade do TRT da 13a Região verificou a existência de despesas cuja inscrição como restos a pagar foi cancelada, mas permaneceu ainda vigente o direito dos credores. Nos termos do Decreto no 93.872/1986, esse tipo de despesa é denominado
O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 13° Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário - Área Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei no 4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição justificativa.

Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais
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É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.

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O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.