2. Questões de Concurso

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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Segundo a Portaria Interministerial nº 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por
As despesas governamentais podem ser apresentadas em grandes agregados, por categorias econômicas, EXCETO nos casos de despesas

Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

O primeiro estágio da execução da despesa orçamentária, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é o (a)
Em relação aos créditos orçamentários adicionais, é correto afirmar que
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