2. Questões de Concurso

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O orçamento anual pode ser alterado em algumas situações específicas. Eventualmente são necessárias autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Essas autorizações, quando destinadas a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são denominadas créditos:
A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Existe uma classificação de despesa que busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Esta classificação é representada por cinco dígitos que traduzem a agregação das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.Trata-se da classificação:
O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse contexto, o ato emanado da autoridade competente para atender às despesas contratuais de aluguéis é enquadrado na modalidade de empenho
Os créditos adicionais suplementares
A respeito dos créditos adicionais de que tratam a Lei n.4.320/1964 e a Constituição Federal, é correto afirmar:
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