2. Questões de Concurso

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Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
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Como se trata de despesa de pessoal — de caráter interno à entidade, portanto —, essa despesa pode ser realizada sem prévio empenho.
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No momento em que a despesa de pessoal for empenhada, será criada uma obrigação de pagamento para o Estado, pendente ou não de implemento de condição.
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A despesa de pessoal só poderá ser liquidada após o seu efetivo pagamento.
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A despesa orçamentária com a compra de material deve ser anulada em 2010, e sua dotação deve ser revertida, já que tanto o consumo como o pagamento dessa despesa foram efetuados somente em 2011.
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