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Para apuração dos limites previstos na legislação vigente, quanto ao montante das despesas totais com pessoal dos entes da Federação, é considerado um gasto pertinente e será computado na apuração daquele montante a despesa e o consequente pagamento referente a:

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.


De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.

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As despesas realizadas no período citado, considerando o regime contábil de competência, somaram, em reais:

Tipo de despesa pública caracterizada por depósitos de diversas origens, retenções, cauções e garantias:
A Lei n.° 4320/64 dispõe no seu Art.92 sobre a dívida flutuante. O item que NÃO compreende seu registro contábil é: