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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no âmbito dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Financeiro
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
