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Questão Anulada
O ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
Quando a entrada do estrangeiro no País depender da concessão de visto, a posse ou a propriedade de bens no Brasil, por si só,
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

É proibida a concessão de visto ao estrangeiro processado por crime doloso em outro país, mas ainda não condenado, para o qual haja possibilidade de extradição pela legislação brasileira.