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( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
( ) Nas entidades civis e militares de internação coletiva, é vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, uma vez que o Estado é laico.
( ) Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. É correto afirmar que, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
II. É correto afirmar que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que a lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação de uma propriedade por necessidade, por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao seu proprietário, ressalvados os casos previstos no dispositivo constitucional.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, determina que nenhum cidadão pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a casa de qualquer cidadão brasileiro é seu asilo inviolável. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, de desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. De acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todos os cidadãos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina ser inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de qualquer cidadão brasileiro, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Marque a alternativa CORRETA:
