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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:
Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:
I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;
II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas
Assinale o item INCORRETO acerca do título ‘DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, constante na Constituição Federal do Brasil:
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto: