Questões de Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessária autorização da autoridade competente.

De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,