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44 Questões de concurso encontradas

44 resultados
Página 2 de 9

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Psicólogo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBFC

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor no Brasil desde 1990, foi um marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA assegura que:

(a)

é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, não cabendo ao poder público tal incumbência

(b)

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção para mães submetidas a medida privativa de liberdade

(c)

cabe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos e órteses relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, porém as próteses devem ser custeadas pela iniciativa privada

(d)

os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente

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Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Professor Graduado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Professor Graduado

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Fácil

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Está prevista, no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma bolsa aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade que:

(a)

tenha, no mínimo,10 anos, esteja empregado em regime familiar de trabalho e cursando uma formação técnico-profissional em escola pública

(b)

seja portador de deficiência, com idade entre 9 e 13 anos, e comprove frequência regular ao atendimento educacional especializado, realizado no contraturno

(c)

trabalhe na condição de aprendiz, em atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, com horário especial para o exercício das atividades e com garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

(d)

seja menor aprendiz, aluno de escola técnica, pública ou privada, em regime familiar de trabalho, e em atividade compatível com seu desenvolvimento, realizada entre as oito horas da manhã e as vinte e três horas.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho

(a)

noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

(b)

a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.

(c)

perigoso, insalubre ou penoso aos maiores de quatorze anos de idade, salvo se assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI).

(d)

realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

(e)

realizado em local distante da escola frequentada pelo adolescente.

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Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Medicina Veterinária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial PM - Medicina Veterinária

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

(a)

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.

(b)

O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório.

(c)

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.

(d)

Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.

(e)

Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,

(a)

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

(b)

ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.

(c)

a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

(d)

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

(e)

no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.

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