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Acerca dos dispositivos legais previstos na Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
II. Como a lei da primeira infância é destinada a crianças de até seis anos de idade, não é possível reconhecê-las como produtoras ativas de cultura.
III. Por serem consideradas juridicamente incapazes, as crianças não podem participar ativamente na formulação das políticas públicas de inclusão social.
IV. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.
Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de adotadas sem sucesso as medidas previstas na instituição para evitá-los.
Está correto o que se afirma nos seguintes itens:
