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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Uma vez protocolizada a impugnação do pedido de registro de um sindicato no MTE, o impugnante não poderá desistir de seu pedido.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O pedido de registro de sindicato poderá ser impugnado de forma coletiva por meio da apresentação de um único documento que represente os vários impugnantes.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
A greve é abusiva quando:
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:
